SÃO FRANCISCO DO CONDE: DECRETO SUSPENDE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO

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Decreto municipal publicado nesta terça-feira (3) no Diário Oficial determina a suspensão de todos os processos de contratação de pessoal sem concurso público da Prefeitura de São Francisco do Conde.

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A medida atende uma decisão judicial proferida pela juíza Emília Gondim Teixeira, da comarca do município, no dia 15 de agosto.

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A decisão acata a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual que solicita a realização de concurso público para todos os cargos contemplados nos planos de cargos e salários em vigor no município, em cumprimento integral ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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A decisão estabeleceu pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, além da responsabilização do gestor em caso de descumprimento.

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O município, segundo a decisão, tem o prazo de 15 dias para apresentar justificativa para a contratação temporária.

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Fonte de Informação:http://baianafm.com.br/100444/sao-f-do-conde-decreto-suspende-contratacao-de-pessoal-sem-concurso/

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