Justiça determina que Detran-BA suspenda portaria que revogou inspeção por instituições licenciadas

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O Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) acatou, em decisão expedida nesta sexta-feira (9), liminar para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) suspender portaria que revogou a função dada a instituições técnicas de inspecionar veículos, por meio do Certificado de Verificação Característica.

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Em 27 de março deste ano, o diretor-geral do órgão, Rodrigo Pimentel, por meio da Portaria nº 207/2019, decidiu que as certificações e inspeções de segurança veicular exigidas pelo Detran-BA passariam a ser as previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normatizadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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No pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Organismos de Inspeção da Bahia e que prevê multa diária de R$ 100 mil, a acusação afirma,

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à época da instauração da Portaria nº 2.044/2012, que o próprio Detran-BA solicitou ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a abertura de empresas para efetivar o projeto de fiscalização decorrente de alterações impostas aos veículos de carga e transporte.

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Portanto, a revogação dessa portaria ainda implicaria na fechamento das empresas, consequentemente, na redução da qualidade do procedimento de fiscalização e na demissão de mais de 250 colaboradores.

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Fonte de Informação:https://www.bnews.com.br/noticias/principal/justica/242807,justica-determina-que-detran-ba-suspenda-portaria-que-revogou-inspecao-por-instituicoes-licenciadas.html

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