CANDEIAS:Câmara aprova projeto de Lei que veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha

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Autores do projeto de Lei, vereadores Diego Mais e Pastor Adailton Sales

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Na sessão ordinária da Ultima terça-feira (19), os vereadores municipais aprovaram o projeto de lei n° 008/2019, de autoria dos vereadores Adailton Sales e Diego Maia, projeto esse que veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no âmbito do município de Candeias.  A proposta foi aprovada pelos 14 vereadores presentes na casa no momento da votação.

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Para o vereador Diego Maia, a importância desse projeto vai além do fato de evitar as agressões, mas sim de educar toda a sociedade: “A violência contra a mulher lamentavelmente perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado.

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Como se fosse uma epidemia. Infelizmente com o passar dos anos, a gente esperava que essa violência contra mulher diminuísse, mas infelizmente os noticiários, a imprensa, redes sociais, cada dia que passa vem mais relatos de violência doméstica, contra mulher, e é preciso dar um freio.”

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Caso sancionada pelo o executivo, a lei funcionará nos seguintes casos: a pessoa só será vedada a assumir o cargo depois que o processo sobre o mesmo for transitado e julgado,

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ou seja, quando não houver mais recurso. Vale ressaltar também que a lei vai perdurar até o cumprimento da pena, já que no Brasil a legislação proíbe haver qualquer tipo de pena perpétua.

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Aprovado pelo plenário da casa, o projeto foi encaminhado para a sanção do prefeito Pitágoras Ibiapina.

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Fonte de Informação:http://camaracandeias.ba.gov.br/noticia/129827/Camara-aprova-projeto-de-Lei-que-veda-a-nomeacao-para-cargos-em-comissao-de-pessoas-que-tenham-sido-condenadas-pela-Lei-Maria-da-Penha?fbclid=IwAR2LGFrC6gtXJ9Tj7h94tdPQ1FVfCByqZFG3d5fvZMQnO8XOvEsh58YStBA

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