CANDEIAS: DECRETO REGULAMENTA APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS

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O prefeito Dr. Pitágoras Ibiapina assinou um decreto que regulamenta a implantação e a aplicação de recursos dos precatórios do Fundo da Educação Básica (Fundeb).

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O decreto foi publicado na última sexta-feira (17), no Diário Oficial do Município. Os precatórios são recursos da União, através do Ministério da Educação, destinados para a área da educação dos municípios, no valor de R$ 120.251.284,74.

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De acordo com o decreto, entre as principais medidas estão:

  • Construção de novas unidades escolares e complexo de arte e educação;
  • Prestação de serviços de manutenção e conservação, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos dos prédios escolares;

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  • Aquisição de Veículos Escolares, de Mobiliário Escolar, de Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, de Aparelhos de Climatização, de Parques Infantis/Playground, Brinquedoteca, Material Desportivo para as aulas de educação física, de Livros Didáticos para Educação Infantil e Paradidáticos, de licença para uso de Livros Digitais, de Material para a Educação Inclusiva e de equipamentos tecnológicos

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  • Implantação de Laboratórios de Ciências, Matemática, Robótica, Inteligência emocional e outros
  • Realização de cursos de extensão e formação continuada a nível de especialização para os professores da rede de ensino municipal

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Segundo o Poder Executivo, a medida visa aplicar “os recursos do precatório na melhoria da qualidade da educação e valorização dos profissionais da educação”, com base no Plano Nacional da Educação e nas recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU)do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE). 

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Fonte de Informação:http://baianafm.com.br/96667/candeias-decreto-regulamenta-aplicacao-de-recurso-dos-precatorios/

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